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Publicação reúne normas e precedentes que tratam da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil – Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável

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28/04/2023 – Blog Notícias

Com objetivo de democratizar a informação a respeito da ilegalidade da publicidade infantil no Brasil, ACT Promoção da Saúde, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, membros da Aliança, e Instituto Alana acabam de lançar a publicação “Publicidade infantil é ilegal no Brasil”, disponível para download gratuito clicando aqui.

A publicação é voltada para membros do Poder Judiciário, advogados e advogadas, pesquisadores e pesquisadoras e defensores dos direitos da criança e da alimentação adequada e saudável.

Partindo da defesa do direito da criança ser protegida contra toda forma de exploração comercial, o livro “Publicidade Infantil é ilegal no Brasil” faz uma análise do tema no ordenamento jurídico brasileiro — como na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marco Legal da Primeira Infância, Código de Defesa do Consumidor e recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. E também reúne precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.

Outro ponto de destaque é a publicidade de alimentos ultraprocessados e o impacto na saúde das crianças. O texto reúne dados recentes sobre obesidade infantil, e recupera posicionamentos e resoluções da Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Panamericana de Saúde (OPAS), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que reconhecem que as estratégias de marketing de produtos não saudáveis voltadas para crianças e adolescentes é uma questão de saúde pública.

Também são tratados temas como liberdade de expressão e de livre iniciativa e a constitucionalidade da proibição da publicidade dirigida às crianças, o papel do pai, da  mãe e responsáveis nas decisões de consumo dos filhos, e a insuficiência da autorregulação para coibir práticas de marketing abusivas.

Fonte: ACT Promoção da Saúde.

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